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Sobre as medidas de alívio financeiro às empresas

março 31, 2020

É legítima a preocupação com as empresas que, diante da crise e da extensão das medidas de isolamento, terão seu faturamento zerado . E não é verdade que o fim imediato dessas medidas seria capaz de revigorar as condições normais, de uma hora para outra recompondo a demanda, levando os consumidores de volta às ruas e resgatando a economia do buraco em que ela está entrando.

Pois não haveria solução mágica para recuperar o volume de capital, trabalho e outros recursos que serão destruídos, caso a ausência de critérios técnicos e a bravataria superassem o bom senso. Alguns estudos demonstram que os custos de reerguer a economia, se a opção fosse esta, seriam maiores. E, por outro lado, o fato é que a demonstração contrária não existe. 

É por isso que, em tal situação, a única escolha disponível é ‘salvar o sistema de saúde’, para salvar a economia e os empregos, de forma muito bem coordenada com a política econômica. É sobre a eficácia dessa última que deveria haver mais preocupações e não o contrário. 

Um dos problemas que a falta de informação traz é impedir um debate mais próspero, e já existente em alguns países, sobre como se fará a transição gradual combinando o fim do isolamento com o retorno da atividade econômica, porém, para que este retorno seja viável é preciso mais do que está sendo feito. Pois se os efeitos esperados das políticas compensatórias de queda da renda dos grupos e das empresas mais vulneráveis demoram para aparecer, ou aparecem de forma tímida, a roda da economia não gira.

Em relação aos grupos vulneráveis, é preciso que as políticas mantenham seus níveis mínimos de renda para que possam continuar consumindo durante o período em que estão sem trabalho.

E em relação às empresas mais vulneráveis, onde se incluem as micro, pequenas e médias, é preciso que as políticas de crédito e tributária permitam atravessar a fase de interrupção e lenta retomada do faturamento, dando o fôlego necessário para a recomposição do capital de giro e alívio de caixa. Só que a situação em que elas foram pegas de surpresa, além de relações históricas pouco favoráveis com o mercado de crédito levantam muitas, muitas dúvidas sobre a eficácia daquelas políticas. Enfim, é preciso correr para destravar o crédito ! Caso contrário, essas importantes unidades desaparecerão.

As medidas de crédito anunciadas até agora são insuficientes e o risco de que o dinheiro não vai chegar as PME´s da forma esperada é muito alto.

Até o momento as mais importantes foram:

  1. a) aproximadamente 670 bi para ampliação do crédito cujos recursos vem da flexibilização dos requerimentos de capital bancário (não são empréstimos do Tesouro);
  2. b) 40 bi para financiamento da folha de pagamento cabendo ao Tesouro Nacional arcar com 85% do montante para empresas com faturamento anual entre 360 mil até e 10 mi a taxa de juros de 3,75%;
  3. c) Além dessas, outras menos importantes como, por exemplo, linhas de renegociação de capital de giro operadas pelo BNDES, mas que são de baixa atratividade para as pequenas e médias.

Por mais elevado que pareça ser o volume disponível da ação ‘a’ e, também, por mais usual que seja essa prática de Bancos Centrais em momentos de crise, o problema é que, como somos diferentes em tudo, nada garante que esse dinheiro chegará na ponta mais necessitada, as PME´s.

Dado o maior risco dessas empresas, custa acreditar que os bancos, mesmo públicos, darão preferência a elas (https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/31/varejo-acusa-banco-de-elevar-juros.ghtml).

Soma-se ainda que o crédito emergencial para folha de pagamento, medida ‘b’, abrange apenas aquelas com faturamento acima de 360 mil. As que ficam abaixo disso, e que não são poucas e incorporam as microempresas, ainda esperam para ver o que virá. E as que tem faturamento acima de 10 mi, as médias, também estão fora.

Tudo indica a necessidade de outras medidas por parte do Bacen e Tesouro que façam o dinheiro chegar até as empresas. A resposta do Bacen sobre tal problema foi que compromete-se a ‘solicitar’ dos bancos justificativa caso eles neguem empréstimos para ‘clientes elegíveis’. Como isso será feito, ninguém falou.

Além do mais, quem é o elegível ? Fala-se em um bom histórico de atrasos (últimos 6 meses) ! Difícil saber quem será o bom ou o ruim e é aí que as coisas não funcionarão como o governo prevê. Pela lógica do capital bancário isso é até compreensível, pois ninguém empresta para perder. Mas pela necessária lógica de salvamento intervencionista do Bacen, falta o que fazer. 

Parece haver pouca importância o fato de que o ano iniciou-se com nada menos de 6 milhões de empresas com contas em atraso, sendo que as micro, pequenas e médias representam aproximadamente 95% do total. São elas que não terão o capital de giro para financiar seus estoques, não terão o dinheiro para despesas fixas, não terão como pagar salários e, muito menos, impostos.

E considerando que estão com suas contas atrasadas é óbvio que, também, não conseguirão acessar o crédito. E nada foi falado sobre isso. De que adianta liberar recursos bancários se os demandantes não poderão usá-los ?

É em defesa dessas unidades econômicas, que geram empregos e garantem o giro do dinheiro na economia, que deveria haver maior preocupação quanto à eficácia das medidas. Até o momento, falta pressão, faltam ações.

O debate está direcionado somente para uma suposta retomada de vendas que viria caso terminasse o isolamento. A mobilização dos grupos responsáveis dessas empresas e o apoio social seria mais eficaz. Nesse momento, a palavra de representantes de grandes redes ou empresários de grande porte que não têm problemas de liquidez e têm crédito barato não corresponde à dura realidade do grande conjunto das outras empresas.

Soma-se a tais problemas o fato de que o país atravessa um momento em que as taxas de juros atingiram níveis mínimos historicamente. Mas acontece que ainda carregamos problemas estruturais e institucionais que bloqueiam o canal do crédito e impedem que as reduções de taxas atinjam, de forma rápida e ampla, as diversas modalidades que seriam viáveis ao micro, pequeno e médio empresário.

A Selic cai, mas o crédito continua caro. Além disso, o crescimento econômico, que não veio, frustrou as expectativas do ano anterior e dificultou ainda mais a capacidade de financiamento e acesso ao crédito barato. Demora na queda dos juros, baixa atividade e frustração de expectativas com as vendas complicaram ainda mais a situação de inadimplência, desde meados de 2019.

Surpreendentemente, o próprio BACEN já identificou há alguns dias que os bancos cortaram linhas, reduziram prazos e aumentaram as taxas ao tomador final.

Por isso, já passa da hora de acionar outros instrumentos e parar com essa brincadeira acreditando na boa vontade do capital bancário em atender aqueles que, por natureza e porte, oferecem maior risco, como é o caso das pequenas e médias

Em tais condições, é muito difícil imaginar que os bancos irão ampliar da forma desejada o crédito necessário a essas empresas ao ponto de neutralizar os impactos da crise. E é aí que caberia maior pressão social. Pois, sabemos que os padrões de avaliação e critérios dos bancos não mudam.

O problema que o Brasil enfrentará é um caso típico de impotência da política monetária e não significa concluir que não há mais nada a fazer.

Alguns países dispõem de instrumentos para lidar em situações semelhantes, de tal forma que os Bancos Centrais, face à maior liquidez e maior aversão ao risco, podem penalizar os bancos diante da preferência por manter reservas em excesso e baixa oferta de crédito. Depósitos voluntários, taxas de juros diferenciadas são alguns exemplos, além de outros. Por aqui, há propostas tramitando no Congresso nesse sentido, mas nada que seja viável a curtíssimo prazo.

Há também propostas de compra de carteiras de crédito dos bancos pelo Tesouro ou Bacen, garantindo que o dinheiro chegue nas empresas mais necessitadas. Esse tipo de atuação já está ocorrendo em outros países e é preciso agilizar por aqui. Não faltam idéias, falta articulação, agilidade e menos binarismo.

Além disso, é inevitável  discutir formas de ação direta dos bancos públicos, BB, CEF, BNDES. Elas deveriam contemplar alterações dos mecanismos de concessão, políticas exclusivas para os inadimplentes e permitir renegociações mais adequadas à realidade financeira das pequenas e médias empresas.

Se ao invés de soluções propostas, fáceis e impossíveis, sintonizarmos com aquilo que o mundo já está discutindo em termos de políticas compensatórias, os resultados serão mais promissores.

Em alguns países este debate já vem sendo feito e é importante que o Brasil faça as correções de políticas o mais rápido possível para amenizar os problemas e permitir uma recuperação menos dolorosa em termos de emprego e renda.

Os falsos dilemas presentes no trágico momento em que estamos deveriam ceder espaço à uma maior pressão social em favor de maior efetividade das políticas em termos de rapidez, mudanças de critérios e focalização. Com isso, a convivência com um longo período de crise que se inicia poderia ser menos traumática.

REFERÊNCIAS

  1. https://exame.abril.com.br/negocios/mais-de-61-milhoes-de-empresas-estao-com-contas-em-atraso-diz-serasa/
  2. https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/posts/politicas-que-estao-sendo-adotadas-para-o-combate-ao-covid-19-experiencia-internacional-e-o
  3. https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/03/28/bc-poder-pedir-justificativa-se-bancos-negarem-crdito.ghtml
  4. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/conheca-detalhes-do-auxilio-a-pequenas-e-medias-empresas
  5. https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/alta-de-juros-e-queda-de-prazo-para-cliente-ja-ocorre-diz-presidente-do-bc.htm
  6. (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-quer-autorizacao-do-congresso-para-compra-direta-de-credito-como-fazem-outros-paises,70003250999)
  7. (https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/31/varejo-acusa-banco-de-elevar-juros.ghtml).

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